TERMOS DE USO
Ao efetuar o registro na plataforma "montesclaros.org.br", o USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, ESTE CONTRATO e TERMO DE USO que apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo Instituto de Educação para o Desenvolvimento Sustentável (ED Instituto), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 03.918.631/0001-82, situado na Rua Campos Sales, nº 20, Bairro Centro, na Cidade de Montes Claros/MG, CEP 39.400-069, que fornece serviço interativo de internet, provendo plataforma online, locando espaços virtuais e hospedando conteúdo fornecido por terceiros.
O Coletivo SCO® (Sociedade Civil Organizada) consiste em um grupo de pessoas engajadas em organizações da sociedade civil (OSCs) montesclarense que atuam nas mais variadas causas, cujo objetivo é promover o desenvolvimento da nossa cidade. A plataforma online é uma ferramenta para que as OSCs possam divulgar seus eventos, compartilhar informações e interagir com a sociedade via online.
Com a efetivação do cadastro e referido registro, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO QUE É MAIOR DE IDADE, EMANCIPADO OU ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR PESSOA CAPAZ E QUE AMBOS GOZAM DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL.
Qualquer pessoa, doravante denominada "USUÁRIO", que pretenda utilizar os serviços da plataforma "montesclaros.org.br" deverá aceitar este TERMO DE USO, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E SEUS SERVIÇOS.
O USUÁRIO deverá ler, certificar-se que entendeu e aceitar todas as condições estabelecidas no TERMO DE USO, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu finalizar seu cadastro.
1. OBJETO
1.1 Os serviços objeto do presente TERMO DE USO consistem em colocar à disposição dos USUÁRIOS, direta ou indiretamente cadastrados em seu sistema, uma plataforma que, além de divulgar suas ações e eventos, permite que os USUÁRIOS façam comentários nas publicações, como forma de interação com as OSCs.
1.2 O USUÁRIO se responsabiliza pelo preenchimento dos dados pessoais, certificando-se que seu cadastramento não cause nenhum prejuízo ou constrangimentos a terceiros.
1.3 Após navegar pela plataforma "montesclaros.org.br" o USUÁRIO poderá, além de publicar, comentar nos posts das OSCs. Dessa forma, o uso da ferramenta oferecida pelo ED Instituto em seu website está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descrito abaixo.
1.4 Para fazer uso da Ferramenta e postar comentários é preciso:
a) Ler atentamente os termos descritos abaixo;
b) Concordar expressamente com os termos; e
c) Fornecer um endereço de e-mail válido ao postar qualquer conteúdo no website.
1.4 Ao fazer uso da ferramenta oferecida pelo ED Instituto, o USUÁRIO concorda que leu, entendeu, e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE
2.1 Os serviços da plataforma "montesclaros.org.br" estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do website em questão, de forma temporária ou definitiva.
2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro na condição de USUÁRIO, se o website detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
3. CADASTRO
3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, além de assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
3.2 Os responsáveis pela plataforma "montesclaros.org.br" não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS, que garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
3.3 O referido website se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. Neste caso, se houver dados incorretos ou inverídicos, poderá bloqueá-lo, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do mesmo, sem prejuízo de outras medidas que entender serem necessárias e oportunas.
3.4 O USUÁRIO acessará sua conta através do nome e/ou e-mail do usuário e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.5 O USUÁRIO compromete-se a notificar a plataforma "montesclaros.org.br" imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha.
3.6 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta, sob pena de serem cancelados por infrações às políticas do website.
4. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO
4.1 A plataforma "montesclaros.org.br" poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo TERMO DE USO entrará em vigor a partir de sua publicação na plataforma.
4.2 No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o TERMO DE USO alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo TERMO DE USO e o contrato continuará vinculando as partes.
5. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
5.1 O website tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
5.2 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar pelo e-mail portal@montesclaros.org.br.
6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
6.1 Os USUÁRIOS interessados em participar da plataforma "montesclaros.org.br", devem realizar seu cadastro e validá-lo, desta forma, poderão postar conteúdos, comentar nos posts das OSCs, e demais ferramentas.
6.2 Ao concordar com o presente termo de uso, o USUÁRIO autoriza a divulgação de textos e imagens, ou de qualquer outra informação que por ele for publicada. Além disso, confirma a autenticidade, veracidade, qualidade e legalidade de todas as informações divulgadas.
6.3 O USUÁRIO se compromete a não utilizar a Ferramenta para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
a) Conteúdo abusivo, como textos, fotos e/ou vídeos que tenham caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, que contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, ou que contenha pornografia infantil, pornografia explícita ou violenta, conteúdo que possa ser danoso a menores, que contenha insultos ou ameaças religiosas ou raciais, ou que incentive danos morais (incluindo os corporais) e patrimoniais, ou que possa violar qualquer direito de terceiro, notadamente os direitos humanos;
b) Banners publicitários e/ou qualquer tipo de comércio eletrônico que seja considerado ilícito, assim entendido os que sejam contrários à legislação ou ofendam direitos de terceiros.
c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, violem direitos de terceiros;
d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas);
e) Material que incite à violência e à criminalidade, bem como à pirataria de produtos;
f) Conteúdo que provoque por suas características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema do website.
6.4 Ao usar a ferramenta, o USUÁRIO concorda que não irá:
a) Violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso;
b) Praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
c) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo abusivo ou ofensivo nos comentários;
d) Replicar ou armazenar conteúdo abusivo nos servidores do website;
e) Fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das comunidades virtuais e que possam ofender qualquer direito de terceiros.
f) Cometer fraude;
g) Violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros;
h) Propagar, distribuir ou transmitir códigos destrutivos, quer tenham ou não causado danos reais;
i) Reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da internet, seja gerenciado por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
j) Reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir dos conteúdos postados no website, incluindo websites e páginas web, ou as informações ou dados contidos nos serviços;
k) Realizar propaganda política nos comentários;
l) Usar robôs, "spiders" ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da plataforma;
m) Transmitir conteúdo que não pertence ao USUÁRIO ou que ele não tenha direito de publicar ou distribuir, seja sob lei ou contrato;
n) Acessar a Ferramenta sem autorização, por meio de práticas de "hacking", "password mining", ou qualquer outro meio fraudulento ou que represente violação a direito de terceiros;
o) Realizar ou incentivar atividades ilegais, incluindo (mas não se limitando a) promover ou facilitar o acesso, uso ou venda de substâncias ou dispositivos perigosos;
p) Deixar de cumprir com quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis;
q) Ajudar qualquer terceiro a realizar qualquer uma das ações vedadas por estes Termos e Condições de Uso.
7. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS
7.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma "montesclaros.org.br", bem como nas publicações das OSCs, descrições, contas ou seus bancos de dados.
7.2 Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
8. SANÇÕES
8.1 Sem prejuízo de outras medidas, o website poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso;
b) se descumprir com suas obrigações;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
e) se os gerenciadores da plataforma entenderem que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio site, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
8.2 Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, a plataforma "montesclaros.org.br" reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
9. RESPONSABILIDADES DO SITE
9.1 A Sociedade Civil Organizada em parceria com o ED Instituto não serão responsáveis pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS.
9.2 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto do presente Contrato, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, o website não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ ou isenta de erros.
10. ALCANCE DOS SERVIÇOS
10.1 Este TERMO DE USO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a plataforma "montesclaros.org.br" , o USUÁRIO e seus contatos.
10.2 O website não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu website e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
10.3 A plataforma não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
10.4 Também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no website na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
10.5 Os USUÁRIOS não poderão atribuir ao website nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do mesmo.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1 O uso comercial da plataforma "montesclaros.org.br" que consiste na parceria da Sociedade Civil Organizada de Montes Claros com o ED Instituto, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do website assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade das entidades acima referenciadas, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo autorização expressa.
11.2 O website pode linkar outros websites da rede o que não significa que sejam de propriedade ou operados pelo mesmo. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade para com os mesmos e seus conteúdos.
12. INDENIZAÇÃO
12.1 O USUÁRIO indenizará a plataforma por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no website, ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
13. FORO
13.1 Todos os itens deste TERMO DE USO estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, bem como para dirimir quaisquer controvérsias que possam surgir do presente Termo de Uso, as partes elegem o Foro da Comarca de Montes Claros/MG.