Direito e exercício de cidadania

A aplicação da maior parte dos impostos é decidida por representantes da sociedade eleitos democraticamente por meio do voto. Entretanto, a legislação dá direito ao contribuinte de decidir individual e diretamente a destinação de uma pequena parcela, por exemplo, para atendimento a crianças, adolescentes e idosos. Assim, no caso de pessoas físicas, o valor é deduzido integralmente do imposto a pagar ou acrescentado à restituição a receber. E até mesmo quem não tem imposto a destinar, pode ajudar. Leia este artigo até o final e saiba como.

Quando decide destinar para fundos de um determinado município, o contribuinte também está promovendo o desenvolvimento local, pois para alcançar os objetivos será necessário utilizar os recursos em compras de produtos e contratações de pessoal e serviços. E as destinações feitas por quem reside em grandes centros e regiões mais desenvolvidas para fundos em cidades com indicadores menores, contribuem ainda para a redução das desigualdades regionais em nosso país.

A destinação de parte do imposto de renda, portanto, além de um direito, é também um exercício de cidadania.

Gestão dos recursos

A gestão dos recursos é feita por conselhos formados por representantes do poder público e da sociedade civil que decidem de forma colegiada e com total autonomia decisória, ou seja, sem subordinação hierárquica. Contribuintes, prefeitos, secretários ou qualquer outro agente público, e mesmo presidentes ou membros dos conselhos não podem individualmente decidir ou mesmo interferir quanto à aplicação do dinheiro. Os conselhos possuem vínculos apenas na esfera administrativa com as respectivas prefeituras ou poderes executivos de Estados, Distrito Federal e União. Veja alguns embasamentos:

"O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser criado por lei... com total autonomia decisória quanto às matérias de sua competência;" (Resolução CONANDA 105/2005, Art. 2º, §1º)

"Do ponto de vista de sua natureza jurídica, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é um colegiado... e seus atos são emanados de decisão coletiva e não de agente singular... Autonomia significa a inexistência de subordinação hierárquica... o que significa dizer que os mesmos possuem autonomia política, vinculando-se ao poder público apenas no âmbito administrativo." (Anexo Resolução CONANDA 105/2005, Art. 22)

"Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área." (Lei Federal 8.842/1994, Art. 6º)

"Como órgãos superiores permanentes, deliberativos e paritários (art. 6º da Lei 8.842 de 04/01/1994) os conselhos devem estar livres de qualquer condição de subordinação de caráter clientelístico, partidário e político." (Guia prático para a criação de conselhos e fundos estaduais e municipais de defesa dos direitos da pessoa idosa - CNDI)

Valores potenciais e destinações

Em todo o país, o total disponível em 2022 para destinação diretamente no programa gerador da declaração do imposto de renda da pessoa física foi de aproximadamente R$ 9,64 bilhões. Dos R$ 4,82 bilhões disponíveis para fundos da infância e adolescência foram destinados apenas R$ 143 milhões, ou seja, próximo de 3%. Deste mesmo valor disponível para fundos de direitos dos idosos, o montante foi ainda menor: R$ 78 milhões, representando cerca de 1,6%. Em Minas Gerais, o potencial de arrecadação dos contribuintes residentes no Estado foi de mais de R$ 800 milhões. O valor arrecadado nas declarações, entretanto, ficou em menos de R$ 17 milhões para fundos da infância e adolescência e pouco mais de R$ 10 milhões para fundos de direitos dos idosos.

Um destaque importante é a facilidade da destinação feita na própria declaração do imposto de renda. Bastam poucos cliques e sem necessidade de nenhum cálculo, já que o limite é informado pelo próprio programa. Instrução passo a passo e vídeo orientativo estão disponíveis no site leaosolidario.org.br (seção 'Como Destinar'). É também uma opção segura, pois o pagamento é feito diretamente à Receita Federal por meio de guia gerada pelo programa, sem risco de divergência com a informação transmitida na declaração.

No caso de doações feitas por pessoas jurídicas, sendo elas optantes pelo Lucro Real, até 1% do imposto devido calculado na alíquota básica poderá ser deduzido. Na prática, a viabilidade deste benefício se aplica a grandes empresas que muitas vezes disponibilizam recursos por meio de editais.

Reflexões e proposições

Como já visto até aqui, a destinação é um direito simples e seguro quando feita no programa gerador da declaração do imposto de renda da pessoa física, tem um elevado potencial para beneficiar diretamente crianças, adolescentes e idosos e indiretamente toda a sociedade, porém não é exercido pela grande maioria.

É preciso avançar no desenvolvimento de uma cultura de destinação. Especialmente os conselhos, o poder público e as organizações da sociedade civil precisam maximizar resultados e divulgá-los com transparência a fim de conquistarem cada vez mais credibilidade. Lideranças, influenciadores, personalidades públicas, imprensa e profissionais da contabilidade também podem agregar muito para a sensibilização dos contribuintes.

Mas entendemos que somente isso não basta. Analisando motivos pelos quais muitos não fazem a destinação, identificamos, além de desconhecimento, percepção de que é complexo, incerteza em relação à dedução, preocupação com o risco de cair na 'malha fina', restrição a repasse de comprovante (que permite identificar de forma indireta o nível de renda do contribuinte), insatisfação com gestão ineficiente de fundos e descontentamento com organizações da sociedade civil que 'disputam' entre si a preferência dos doadores em localidades que permitem indicação das mesmas.

Aos nossos legisladores cabe a promoção de avanços na legislação. O direito deve ser universal, ou seja, estendido a todos os contribuintes. Entendemos ser um tratamento desigual a supressão do direito de pessoas físicas que optam pelo desconto simplificado na declaração, bem como de pessoas jurídicas não optantes pelo Lucro Real. O exercício do direito também deve ser simplificado. O repasse feito diretamente pela Receita Federal para os respectivos fundos tornaria desnecessário o recolhimento por parte de contribuintes com direito à restituição. Permitir as mesmas condições do imposto, isto é, com opção de parcelamento e recolhimento em atraso com multa e juros, além destes benefícios diretos, possibilita que não seja mais necessária a emissão de guias específicas.

Por fim, é preciso implantar um modelo de gestão mais eficiente. Tendo como base diagnósticos bienais levantados a partir dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis propostos pela Agenda 2030/ONU (Organização das Nações Unidas), observando os respectivos territórios dos municípios e com atenção especial aos públicos mais vulneráveis, pode ser publicado edital aberto a organizações da sociedade civil mesmo antes da captação de recursos. Uma avaliação prévia desclassifica possíveis propostas em desacordo com critérios objetivos e uma comissão especial, formada a partir de decisão dos respectivos conselhos, composta por pessoas de reconhecida idoneidade e saber, classifica com base no diagnóstico as propostas restantes por ordem de prioridade, preferencialmente sem identificação dos proponentes. É interessante que parte da pontuação para a classificação seja atribuída pela sociedade, por votação on-line, por exemplo. Esta possibilidade também contribuirá na mobilização posterior para a captação. Com os projetos aprovados e classificados, faz-se o planejamento e se desenvolve uma campanha unificada com foco na destinação feita por pessoas físicas no programa gerador da declaração do imposto de renda, na articulação direta com grandes empresas e na divulgação para contatos estratégicos em centros mais desenvolvidos. Esta sistemática permite a imediata liberação dos recursos assim que forem recebidos para os projetos na ordem de classificação.

Você tem valor disponível do imposto de renda para destinação? Exerça o seu direito! Não tem? Divulgue para quem tem! E especialmente profissionais da contabilidade, orientem e incentivem os seus clientes! Todos podem ajudar. Melhorando a vida de crianças, adolescentes e idosos o Brasil vai melhorar para todo mundo!