A destinação de parte do Imposto de Renda, além de um direito, é também um exercício de cidadania. A aplicação da maior parte dos tributos é decidida por políticos, eleitos como representantes do povo por meio do voto. Mas a legislação dá direito ao contribuinte de decidir individualmente e diretamente a destinação de uma pequena parte, por exemplo, para atendimento a crianças, adolescentes e idosos.

Quando decide destinar para fundos de um determinado município, o contribuinte também está promovendo o desenvolvimento local, pois para que os objetivos sejam alcançados, será necessário utilizar os recursos para compras de produtos e contratação de pessoas e serviços. E as destinações de residentes em grandes centros e regiões mais desenvolvidas ainda contribuem para a redução das desigualdades regionais em nosso país. Só para se ter uma ideia, o potencial de destinação das cidades de Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo juntas é de cerca de R$ 1,5 bilhão para cada um dos fundos. Em todo o país, o valor total disponível em 2021 foi de aproximadamente R$ 8,6 bilhões.

A destinação é feita a fundos públicos geridos por conselhos formados por representantes do poder público e da sociedade civil de forma colegiada e com total autonomia decisória, ou seja, sem subordinação hierárquica. Isto significa que "os mesmos possuem autonomia política, vinculando-se ao poder público apenas no âmbito administrativo" (Resolução CONANDA 105/2005). Assim, a sociedade participa diretamente das decisões quanto à aplicação dos recursos, cujo acompanhamento pode ser feito por qualquer cidadão.

E fazer a destinação na declaração do Imposto de Renda é muito fácil. Poucos cliques são necessários para que o contribuinte possa exercer o seu direito. O limite também é calculado automaticamente, então basta informar quanto deseja destinar. Havendo imposto a pagar, o valor será integralmente deduzido e no caso de restituição, o contribuinte receberá junto o valor devidamente corrigido. Um destaque importante é que não pode deixar de efetuar o pagamento até a data de vencimento. Se perder o prazo, o valor será devido como imposto, acrescido de multa e juros. Uma novidade deste ano é que o pagamento poderá ser feito via PIX, utilizando o QrCode do próprio DARF. No site da campanha realizada pelo Coletivo SCO e o Movimento Minas 2032 com apoio da Rede Voluntariado, está disponível uma instrução passo a passo. O endereço é leaosolidario.org.br. Contadores também poderão ser consultados para sanar dúvidas.

Mesmo sendo um direito garantido por lei, tendo recursos disponíveis elevados e facilidade na destinação, os resultados ainda estão muito longe de atingir o seu potencial. Em 2021, no Brasil deixaram de ser destinados mais de 97% dos valores disponíveis para fundos da infância e adolescência e quase 99% para fundos dos idosos. No Estado de Minas Gerais esses percentuais ficaram em torno de 96% e 98% aproximadamente. Em Montes Claros as destinações ficaram acima da média, próximo de 17% e 4%, porém também muito longe do que poderia arrecadar.

Difundir a cultura de destinação é um desafio a ser vencido. Contadores, lideranças, influenciadores, imprensa podem dar uma grande contribuição para disseminar informações e motivar a todos que tem este direito. Quanto maior for a arrecadação, mais crianças, adolescentes e idosos serão beneficiados, especialmente os que estão em situação de vulnerabilidade. Assim o Brasil melhora também para todos.

Direito e Oportunidade

• A destinação de parte do imposto de renda pelo próprio contribuinte é um direito garantido por lei.
• Exercer este direito é também exercer a cidadania, promovendo o atendimento a crianças, adolescentes e idosos.
• No Brasil em 2021 estavam disponíveis aproximadamente R$ 8,6 bilhões, porém deixaram de ser destinados mais de 97% para fundos da infância e adolescência e quase 99% para fundos dos idosos.
• Fazer a destinação diretamente na declaração do Imposto de Renda é muito fácil. Indicamos o passo a passo disponível no site leaosolidario.org.br. Contadores também poderão ser consultados para esclarecimentos.
• O valor destinado é integralmente deduzido do imposto a pagar ou somado com correção à restituição, conforme o caso.
• É importante a participação de contadores, lideranças, influenciadores e imprensa na disseminação de informações e motivação a todos que tem este direito.
• Quanto maior for a arrecadação, mais crianças, adolescentes e idosos serão beneficiados e o Brasil melhora também para todos.